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Além de criminalizar a extração ilegal dos recursos minerais estratégicos, a iniciativa legislativa do Presidente da República, João Lourenço, estabelece o regime de perda e apropriação dos bens do garimpo a favor do Estado.
A proposta de lei determina que quem promover ou facilitar a atividade mineira ilegal seja punido com uma pena de 2 a 8 anos de prisão. O secretário de Estado dos Recursos Minerais, Jánio Correio, afirma que a moldura penal poderá ser agravada.
“Foi proposto mais um agravamento para inibir as pessoas que querem dedicar-se a esse tipo de atividade”, salientou.
O deputado do Grupo Parlamentar Misto (PRS e FNLA) Fernando Dinis diz que a futura lei vai penalizar angolanos e estrangeiros que insistirem no garimpo dos recursos naturais dos solos de Angola.
“O objetivo não é só para os angolanos, mas para todos aqueles que praticarem a mineração ilegal”, comentou. “É mesmo para desencorajar essa prática de mineração ilegal em Angola”, acrescentou.
Um milhão de garimpeiros
Segundo o Governo, Angola tem mais de um milhão de garimpeiros, muitos dos quais de nacionalidade estrangeira, e 296 dragas de grande porte em situação ilegal.
O garimpo em algumas zonas da Lunda Norte é feito aos olhos de todos, pois é o meio de subsistência de várias famílias do leste de Angola. É de lá que chegam críticas à proposta de lei. O ativista Jordan Muacabinza afirma que a iniciativa “não vai levar pão à mesa” dos povos Lundas e defende que o Governo devia criar projetos que garantam o sustento das comunidades que vivem do garimpo, uma vez que o diamante explorado de forma legal não beneficia o povo.
“Desde a descoberta das jazidas minerais em 1912 até à presente data, o povo das Lundas sobrevive do garimpo. O Governo angolano, ao combater o garimpo, legaliza mais uma vez mortes de jovens que devido à fome não vão suportar e as milícias vão assassinar muitos civis nas matas do leste”, asseverou.
O presidente da Associação Mãos Livres, Guilherme Neves, sublinha que o cumprimento da lei que criminaliza o garimpo poderá ser “impossível” se o Governo não garantir outras formas de sobrevivência das famílias que dependem dessa atividade.
“O Governo precisa de tomar outras medidas, porque boa parte da população, fundamentalmente nas Lundas, vive do garimpo. Não é por vontade própria, mas porque têm poucas oportunidades de trabalho que garantam a sua sobrevivência”, assevera. “As pessoas precisam de comer. A fome não espera”, recorda.
A proposta vai a votação final na sessão plenária da Assembleia Nacional na próxima quinta-feira, dia 25 de abril.
