A partir de agora, cidadãos que explorem ilegalmente recursos mineiros em Angola poderão sentir a mão pesada do Estado. Quem for apanhado a praticar garimpo ilegal pode ser condenado a até oito anos de prisão.

A Proposta de Lei de Combate à Atividade Mineira Ilegal foi aprovada, esta quinta-feira (25.04), com 106 votos a favor, 74 contra e quatro abstenções. 

O Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) justificou a aprovação com a necessidade de travar a extração ilegal de recursos minerais, que prejudica a economia e ameaça a soberania do país.

“Votámos favoravelmente a iniciativa do titular do poder executivo [para o] reforço da segurança e estabilidade nacional, do sistema financeiro, do crescimento e desenvolvimento económico e social, alinhado aos compromissos assumidos por Angola na arena internacional”, declarou o deputado Jorge Ribeiro Uefu.

Lei favorece uns em detrimento de outros?

A nova lei tipifica crimes e estabelece molduras penais para os infratores. O grande objetivo do Governo é “adequar e reforçar criminalmente” o combate ao garimpo ilegal, particularmente de diamantes.

Segundo as autoridades, há mais de um milhão de “garimpeiros” a operar no país.

No entanto, o deputado Joaquim Nafoia, do grupo parlamentar da UNITA, considera que a nova lei é forte com os mais fracos e fraca com os mais fortes, nomeadamente os “poderosos” afetos ao regime.

“O grupo parlamentar da UNITA votou contra por constatar que esta lei vai criminalizar e penalizar os mais pobres em detrimento dos verdadeiros violadores que apoquentam a sociedade com ostentações e ocupações de extensas parcelas de terras ricas em minérios, nas quais não é permitida a circulação e acesso às populações, mesmo para a prática de agricultura, pesca ou outra atividade de natureza produtiva”, afirmou o deputado.

“Maximizar” a produção e os lucros

O Grupo Parlamentar Misto (PRS e FNLA) absteve-se na votação sobre a Proposta de Lei de Combate à Atividade Mineira Ilegal por entender que o documento não vai resolver os problemas de violência e pobreza nas zonas de exploração.

“A história dos minerais estratégicos em Angola tem sido marcada por atos de contínua violência. Variam apenas as motivações ideológicas que as justificam”, notou o deputado Benedito Daniel. “As estratégias concertadas entre entidades e interesses comerciais privados para maximizar a produção e os lucros vão continuar a privilegiar vários expedientes de violência física, económica e social contra as comunidades locais”, alertou o presidente do Partido de Renovação Social (PRS).

Além disso, Benedito Daniel recordou as preocupações ambientais. O parlamentar referiu que tanto a extração ilegal, como a extração legal de minérios têm impactos ambientais, mas quem extrai legalmente não é responsabilizado neste domínio.